AREsp 2729666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada a litigância de má-fé dos recorridos em grau suficiente para autorizar sua condenação.

Parties: Agravante: ANDERSON ALVES PEREIRA; Recorridos: recorridos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Execução Processo Civil Fraude À Execução Litigância De Má Fé Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ANDERSON ALVES PEREIRA

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de fraude à execução
2 configuração de litigância de má-fé
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.