REsp 2161772 - ACORDAO

REsp 2161772 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que a alienação foi posterior à inscrição em dívida ativa e à citação, devendo prevalecer a presunção de fraude à execução; a revisão dessa conclusão exigiria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa e à citação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou os elementos fáticos e concluiu que a alienação foi posterior à inscrição em dívida ativa e à citação, devendo prevalecer a presunção de fraude à execução; a revisão dessa conclusão exigiria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015