AREsp 2569972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve configuração de fraude à execução: não houve registro de penhora ou restrição sobre o veículo à época da alienação, de modo que, ausente a averbação, cabia ao exequente provar a má-fé do adquirente, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCILENE SANTOS CALAZANS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

MARCILENE SANTOS CALAZANS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova da fraude (consilium fraudis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve configuração de fraude à execução: não houve registro de penhora ou restrição sobre o veículo à época da alienação, de modo que, ausente a averbação, cabia ao exequente provar a má-fé do adquirente, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.