REsp 2088403 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o leading case, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição do bem por terceiro de boa-fé antes da inscrição da dívida ativa ou do registro de penhora no DETRAN afasta a configuração de fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN nas redações anterior e posterior à LC 118/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o leading case, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se