REsp 2129575 - DECISAO

REsp 2129575 - DECISAO

Houve reforma do acórdão recorrido para aplicar o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR): com vigência da LC 118/2005, a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume jure et de jure a fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, salvo se o parágrafo único do art.185 do CTN demonstrar reserva de bens suficientes para quitação da dívida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: União Federal; Executado: Paulo Ataliba Cardoso Filho; Executada (firma Individual): GERSON DE CARVALHO AGRÍCOLA - ME; Terceiro Adquirente: Marcos Eduardo Peschiera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido para reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e reconhecer a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Tema 290/stj
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienações Sucessivas Presunção Absoluta Art. 185 Do CTN Lei Complementar Nº 118/2005 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Exequente

Paulo Ataliba Cardoso Filho

Executado

GERSON DE CARVALHO AGRÍCOLA - ME

Executada (firma Individual)

Marcos Eduardo Peschiera

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa
  2. 2 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente diante da presunção prevista no art.185 do CTN (LC 118/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção jure et de jure em casos de alienações sucessivas

Ratio Decidendi

Houve reforma do acórdão recorrido para aplicar o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 290/REsp 1.141.990/PR): com vigência da LC 118/2005, a alienação efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume jure et de jure a fraude à execução, tornando irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, salvo se o parágrafo único do art.185 do CTN demonstrar reserva de bens suficientes para quitação da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e reconhecer a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se a decisão proferida em embargos de declaração pelo TRF da 3ª Região