AREsp 2730945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; além disso, eventual reforma do acórdão para afastar a fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório (má-fé do adquirente), vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VILMAR SOARES DOS SANTOS; Interessado (retificado Para Agravante): EDUARDO RIBAS; Terceiro Adquirente: Roberto Luiz Stella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Má Fé Do Adquirente, Averbação Na Matrícula, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Prequestionamento Má Fé Do Adquirente Averbação Na Matrícula Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILMAR SOARES DOS SANTOS

Agravante

EDUARDO RIBAS

Interessado (retificado Para Agravante)

Roberto Luiz Stella

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 828, §4º CPC e art. 1.492 CC)
  2. 2 Requisitos para configuração da fraude à execução (averbação da execução versus prova de má-fé)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; além disso, eventual reforma do acórdão para afastar a fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório (má-fé do adquirente), vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Determina-se a retificação da autuação para que EDUARDO RIBAS conste como agravante e não como interessado.