REsp 2130521 - DECISAO

REsp 2130521 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que a alienação do imóvel, ocorrida após a inscrição do crédito em dívida ativa (na vigência da LC 118/2005), caracteriza fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; não foi comprovada reserva de bens suficientes pelo alienante, a Súmula 375 STJ não se aplica às execuções fiscais de crédito tributário, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Súmula 375 STJ, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Súmula 375 STJ Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ nas execuções fiscais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que a alienação do imóvel, ocorrida após a inscrição do crédito em dívida ativa (na vigência da LC 118/2005), caracteriza fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN; não foi comprovada reserva de bens suficientes pelo alienante, a Súmula 375 STJ não se aplica às execuções fiscais de crédito tributário, e a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.