AREsp 2551732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a doação do imóvel pelos pais aos filhos ocorreu após citação e no curso do cumprimento de sentença, situação que, nos termos do §4º do art. 792 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, preside a configuração de fraude à execução em doação de ascendente a descendente, dispensando a prova de má-fé dos donatários; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULA BEATRIZ LAGE CAMPOS; Agravante / Recorrente: VITOR HUGO CAMPOS LAGE; Doador / Proprietário: RUBENS DE ASSIS LAGE; Doadora / Proprietária: SILVANIA MIRANDA CAMPOS LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Oriundo De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Doação, Cumprimento De Sentença, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 790 E 792 Do Cpc/2015, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Doação Cumprimento De Sentença Súmula 375/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA BEATRIZ LAGE CAMPOS

Agravante / Recorrente

VITOR HUGO CAMPOS LAGE

Agravante / Recorrente

RUBENS DE ASSIS LAGE

Doador / Proprietário

SILVANIA MIRANDA CAMPOS LAGE

Doadora / Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Oriundo De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de ascendente a descendente durante o trâmite de demanda capaz de reduzir o doador à insolvência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 790 e 792 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em doações entre ascendentes e descendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a doação do imóvel pelos pais aos filhos ocorreu após citação e no curso do cumprimento de sentença, situação que, nos termos do §4º do art. 792 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, preside a configuração de fraude à execução em doação de ascendente a descendente, dispensando a prova de má-fé dos donatários; assim, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.