AREsp 2669158 - DECISAO

AREsp 2669158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, por ausência de anotação da penhora no Registro de Ações Nominativas e por não ter o Tribunal de origem analisado a existência de má-fé da adquirente, afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz da tese firmada no Recurso Especial n. 956.943/PR (Tema 243), pois, na ausência de registro, a declaração de fraude exige prova da má-fé do adquirente.

Parties
Agravante / Embargante (terceiro): ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.; Embargada / Exequente: BERGAMINI E COLLUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada / Alienante: H11 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; afastado o reconhecimento da fraude à execução; devolvido ao Tribunal de origem para nova análise à luz do Tema Repetitivo n. 243/STJ (REsp 956.943/PR).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora De Ações, Súmula 375/stj, Tema Repetitivo 243/stj, Recurso Especial
Civil Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora De Ações Súmula 375/stj Tema Repetitivo 243/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante / Embargante (terceiro)

BERGAMINI E COLLUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargada / Exequente

H11 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada / Alienante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução exige registro da penhora do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro em caso de ausência de registro de penhora
  3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo n. 243 (REsp 956.943/PR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, por ausência de anotação da penhora no Registro de Ações Nominativas e por não ter o Tribunal de origem analisado a existência de má-fé da adquirente, afastou-se o reconhecimento da fraude à execução e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão à luz da tese firmada no Recurso Especial n. 956.943/PR (Tema 243), pois, na ausência de registro, a declaração de fraude exige prova da má-fé do adquirente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; afastado o reconhecimento da fraude à execução; devolvido ao Tribunal de origem para nova análise à luz do Tema Repetitivo n. 243/STJ (REsp 956.943/PR).

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dado parcial provimento ao recurso especial, afastado o reconhecimento da fraude à execução