AREsp 2801774 - DECISAO

AREsp 2801774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, que o conhecimento do recurso seria possível independentemente do reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARILENA BUENO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Sociedade Unipessoal, Responsabilidade Do Sócio Remanescente, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Sociedade Unipessoal Responsabilidade Do Sócio Remanescente Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARILENA BUENO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre premissas fáticas e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal, que o conhecimento do recurso seria possível independentemente do reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.