AREsp 2810141 - DECISAO

AREsp 2810141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria discutida, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar o aresto; ademais, o acórdão recorrido consignou a aplicabilidade do art.185 do CTN às execuções fiscais, afastando a aplicação do §4º do art.792 do CPC.

Parties
Agravante: HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Intimação Do Terceiro Adquirente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Intimação Do Terceiro Adquirente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HERONDINA DA ROSA FILHOS & CIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 792, §4º, do CPC às execuções fiscais
  3. 3 observância do contraditório e vedação da decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria discutida, houve deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar o aresto; ademais, o acórdão recorrido consignou a aplicabilidade do art.185 do CTN às execuções fiscais, afastando a aplicação do §4º do art.792 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.