AREsp 2749293 - ACORDAO

AREsp 2749293 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da constrição judicial e não houve prova de má-fé do terceiro adquirente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 375; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, motivo pelo qual, após reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO MACEDO MARTINS; Agravado: LUCAS GUILHERME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MACEDO MARTINS

Agravante

LUCAS GUILHERME FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da prova do exequente para demonstrar má-fé do terceiro adquirente na ausência de registro da penhora

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a alienação ocorreu antes da constrição judicial e não houve prova de má-fé do terceiro adquirente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 375; assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, motivo pelo qual, após reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial