REsp 2185739 - DECISAO

REsp 2185739 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque houve omissão manifesta quanto à análise da questão suscitada nos aclaratórios: inexistência de manifestação sobre a realização de pesquisa de bens e valores penhoráveis em nome do executado, hipótese que justificava enfrentamento nos termos do art.1.022 do CPC/2015; assim, faz-se necessária nova apreciação pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DENIS TAVARES DA SILVA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Penhora, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

DENIS TAVARES DA SILVA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação realizada após inscrição do crédito tributário em dívida ativa (art.185 CTN)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à verificação da existência de bens do executado antes de atingir bens de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da LC nº 118/2005 ao regime de fraude à execução em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque houve omissão manifesta quanto à análise da questão suscitada nos aclaratórios: inexistência de manifestação sobre a realização de pesquisa de bens e valores penhoráveis em nome do executado, hipótese que justificava enfrentamento nos termos do art.1.022 do CPC/2015; assim, faz-se necessária nova apreciação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (pesquisa sobre existência de bens e valores penhoráveis em nome do executado)