AREsp 2710576 - DECISAO

AREsp 2710576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento por não estar comprovada a má-fé do adquirente necessária ao reconhecimento de fraude à execução, prevalecendo a presunção de boa-fé reforçada pela inexistência de registro da penhora; adicionalmente, eventual acolhimento implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 375/stj, 7/stj E 284/stf, Art. 792, IV, CPC, Art. 105, III, "a" E "c", CF, Art. 1.029, §1º
Processo Civil Execução Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 375/stj, 7/stj E 284/stf Art. 792, Iv, CPC Art. 105, Iii, "a" E "c", CF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de má-fé do adquirente necessária para reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ quanto à presunção de boa-fé do adquirente
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento por não estar comprovada a má-fé do adquirente necessária ao reconhecimento de fraude à execução, prevalecendo a presunção de boa-fé reforçada pela inexistência de registro da penhora; adicionalmente, eventual acolhimento implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se