AREsp 2683285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem firmou que a execução não era fiscal e que o crédito exequendo correspondia a honorários advocatícios, circunstância não demonstrada como incontroversa pela agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial demonstrada por meio de cotejo analítico
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem firmou que a execução não era fiscal e que o crédito exequendo correspondia a honorários advocatícios, circunstância não demonstrada como incontroversa pela agravante.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.