AREsp 2771514 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e por deficiência de fundamentação na demonstração da violação legal (Súmulas 282 e 284/STF), além de que a pretensão de alterar o reconhecimento de fraude à execução e a expropriação do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Expropriação, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Fraude À Execução Penhora Expropriação Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GENERAL BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação na demonstração da violação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado e por deficiência de fundamentação na demonstração da violação legal (Súmulas 282 e 284/STF), além de que a pretensão de alterar o reconhecimento de fraude à execução e a expropriação do imóvel demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.