REsp 2042334 - DECISAO

REsp 2042334 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação do imóvel ocorreu após a citação válida do executado (21/05/1998), aplicando-se a redação anterior do art.185 do CTN que presume fraude à execução nessas hipóteses, em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias esbarra na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei 8.009/1990), Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Execução Fiscal Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei 8.009/1990) Súmula 7/stj Súmula 375/stj +2 more

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Parties

ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MIRANDA e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução e requisitos do art. 185 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 185 do CTN anterior e posterior à LC 118/2005
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alienação do imóvel ocorreu após a citação válida do executado (21/05/1998), aplicando-se a redação anterior do art.185 do CTN que presume fraude à execução nessas hipóteses, em consonância com jurisprudência do STJ; ademais, a revisão das premissas fático-probatórias esbarra na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel (improcede os embargos de terceiro)
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC