REsp 2195662 - DECISAO

REsp 2195662 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; considerou corretamente conhecida a remessa necessária em razão do proveito econômico indicado pelo Juízo a quo; reconheceu fundada a configuração de fraude à execução com base na alienação promovida após a inscrição da dívida e na insolvência do executado, e declarou que o reexame de questões fáticas seria vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/embargante: ESPÓLIO DE JAYMIR ROCHA; Recorrente/embargante: ÂNGELA MARIA MARTINS ROCHA; Recorrente/embargante: ARLINDO VIEIRA ROCHA; Recorrido/embargado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Remessa Necessária, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Remessa Necessária Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JAYMIR ROCHA

Recorrente/embargante

ÂNGELA MARIA MARTINS ROCHA

Recorrente/embargante

ARLINDO VIEIRA ROCHA

Recorrente/embargante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição da dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada; considerou corretamente conhecida a remessa necessária em razão do proveito econômico indicado pelo Juízo a quo; reconheceu fundada a configuração de fraude à execução com base na alienação promovida após a inscrição da dívida e na insolvência do executado, e declarou que o reexame de questões fáticas seria vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).