REsp 2052087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente as premissas que fundamentaram o acórdão de origem nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e do inteiro teor dos julgados), sendo, porém, mantida a majoração de honorários sucumbenciais em razão do desprovimento anterior do agravo em recurso especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao passo que nova majoração em sede de agravo interno é incabível e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por ausência de manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Embargante: CLEVERTON LUIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Execução Fraude À Execução Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

CLEVERTON LUIZ DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do desprovimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nova majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente as premissas que fundamentaram o acórdão de origem nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e do inteiro teor dos julgados), sendo, porém, mantida a majoração de honorários sucumbenciais em razão do desprovimento anterior do agravo em recurso especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao passo que nova majoração em sede de agravo interno é incabível e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por ausência de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno