REsp 1947956 - ACORDAO

REsp 1947956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu fraude à execução com base na ausência de provas quanto à data do negócio, pagamento e posse, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A; Embargante / Terceira Adquirente: IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Coexequente / Embargada: SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente: VANORRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Fraude À Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

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Parties

BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agravante / Recorrente

IBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante / Terceira Adquirente

SPPATRIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Coexequente / Embargada

VANORRY

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução (art. 792, IV, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu fraude à execução com base na ausência de provas quanto à data do negócio, pagamento e posse, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa