REsp 1998347 - DECISAO

REsp 1998347 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 126 (acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário), o que impede o conhecimento do recurso; e, em consequência, não conheceu do agravo/recurso especial adesivo de DEBIDA, por prejudicialidade do recurso adesivo ao principal nos termos do art. 997 do CPC. Questões de mérito sobre fraude à execução, registro da penhora e retroatividade da mudança jurisprudencial foram examinadas no acórdão de origem, mas ficaram sem exame nesta Corte em razão da falta de admissibilidade processual.

Parties
Embargante: DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; não conheço do agravo em recurso especial interposto por DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora Na Matrícula, Segurança Jurídica E Irretroatividade Da Jurisprudência, Prescrição Aquisitiva (usucapião)
Tributário Processual Civil Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora Na Matrícula Segurança Jurídica E Irretroatividade Da Jurisprudência Prescrição Aquisitiva (usucapião)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e configuração de fraude à execução
  2. 2 Momento e efeitos do registro da penhora na matrícula e boa-fé do adquirente
  3. 3 Eficácia temporal da alteração de orientação jurisprudencial (retroatividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 126 (acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve recurso extraordinário), o que impede o conhecimento do recurso; e, em consequência, não conheceu do agravo/recurso especial adesivo de DEBIDA, por prejudicialidade do recurso adesivo ao principal nos termos do art. 997 do CPC. Questões de mérito sobre fraude à execução, registro da penhora e retroatividade da mudança jurisprudencial foram examinadas no acórdão de origem, mas ficaram sem exame nesta Corte em razão da falta de admissibilidade processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; não conheço do agravo em recurso especial interposto por DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.