AREsp 2666933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve fraude à execução, porquanto o pagamento do débito ocorreu antes da lavratura do termo de penhora no rosto dos autos, razão pela qual a averbação deve ser promovida nos autos em fase executória que tramitam na 3ª Vara Cível; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DAYWSON PEREIRA BASILIO; Agravado/parte Ré: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Tema 243/stj
Processual Civil Execução Fraude À Execução Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj Tema 243/stj

Case Brief

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Parties

DAYWSON PEREIRA BASILIO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Agravado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 375 e do Tema 243 do STJ
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve fraude à execução, porquanto o pagamento do débito ocorreu antes da lavratura do termo de penhora no rosto dos autos, razão pela qual a averbação deve ser promovida nos autos em fase executória que tramitam na 3ª Vara Cível; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.