AREsp 2439747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e o Tribunal de origem, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que não estavam presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução (ausência de prova da insolvência da vendedora e de má-fé do adquirente); rever tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR GRÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Omissão/contradição/obscuridade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Embargos De Terceiro

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Parties

VALDIR GRÉGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão que reconheceu o conhecimento de ação de resolução contratual, mas afastou a fraude à execução
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos legais para reconhecimento de fraude à execução (registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente ou demanda capaz de levar à insolvência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e o Tribunal de origem, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que não estavam presentes os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução (ausência de prova da insolvência da vendedora e de má-fé do adquirente); rever tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido