AREsp 2735667 - DECISAO

AREsp 2735667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de registro da penhora e ausência de prova de má-fé do adquirente), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a tentativa de alterar a conclusão relativa à boa-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARINDA MARIA DAS NEVES DINIZ ROLO; Recorrido: EMILIO LEONARDO PASSOS PEREIRA; Parte Envolvida (vendedor): ALEXANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Renajud
Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora Boa Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CLARINDA MARIA DAS NEVES DINIZ ROLO

Agravante

EMILIO LEONARDO PASSOS PEREIRA

Recorrido

ALEXANDRO DA SILVA

Parte Envolvida (vendedor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pela alienação de bem após decisão condenatória
  2. 2 Ônus da prova quanto ao registro da penhora ou à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de registro da penhora e ausência de prova de má-fé do adquirente), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a tentativa de alterar a conclusão relativa à boa-fé do adquirente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.