AREsp 2898082 - DECISAO

AREsp 2898082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a aquisição do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e após a vigência da LC nº118/05, impondo a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN; a agravante não demonstrou, nos autos da execução, a existência de bens penhoráveis ou impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices de admissibilidade previstos na Súmula 284/STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, Adquirente De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa Adquirente De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEKAVA ADMINISTRACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção absoluta de fraude do art. 185 do CTN (com redação dada pela LC nº 118/05) quando a aquisição do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art.185 do CTN (exceção quando o devedor reservou bens ou rendas suficientes) diante da insuficiência de diligências do exequente para localizar bens penhoráveis
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula n. 284/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a aquisição do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa e após a vigência da LC nº118/05, impondo a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN; a agravante não demonstrou, nos autos da execução, a existência de bens penhoráveis ou impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices de admissibilidade previstos na Súmula 284/STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC