AREsp 2788637 - DECISAO

AREsp 2788637 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado: a citação foi considerada válida em razão de defesa que demonstrou ciência da execução (suprimento de nulidade pelo comparecimento), a doação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa, penhora e ajuizamento da execução, configurando fraude à execução (ainda que a dívida seja não tributária, aplicando-se o art.792 do CPC ou exigindo-se demonstração de registro de penhora/ má-fé do terceiro), a alegada violação constitucional e o dissídio jurisprudencial não puderam ser conhecidos por inadequado prequestionamento e falta de cotejo analítico, e a revisão...

Parties
Recorrente: FLÁVIO MONTIEL DA ROCHA; Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Validade Da Citação, Execução Fiscal, Aplicação Do Art. 185 Do CTN, Art. 792 Do CPC, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Fraude À Execução Validade Da Citação Execução Fiscal Aplicação Do Art. 185 Do CTN Art. 792 Do CPC Preclusão E Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MONTIEL DA ROCHA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de imóvel realizada pelo apelante configura fraude à execução
  2. 2 Se houve citação válida que supriu eventual nulidade
  3. 3 Se o artigo 185 do CTN é aplicável ao caso de dívida não tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado: a citação foi considerada válida em razão de defesa que demonstrou ciência da execução (suprimento de nulidade pelo comparecimento), a doação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa, penhora e ajuizamento da execução, configurando fraude à execução (ainda que a dívida seja não tributária, aplicando-se o art.792 do CPC ou exigindo-se demonstração de registro de penhora/ má-fé do terceiro), a alegada violação constitucional e o dissídio jurisprudencial não puderam ser conhecidos por inadequado prequestionamento e falta de cotejo analítico, e a revisão...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.