AREsp 2867679 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Requisitos para caracterização da fraude à execução (averbação/registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre má-fé e conluio diante do óbice da Súmula nº 7/STJ
3. 3 Ônus da prova dos embargantes de terceiro quanto à boa-fé na aquisição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de má-fé e conluio exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula nº 375/STJ na identificação dos requisitos da fraude à execução, e não tendo os recorrentes impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor atualizado da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo do § 2º.