AREsp 2864842 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos elementos configuradores da fraude à execução, e o eventual acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.; Codevedora: Ana Luisa do Nascimento Partel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Execução Por Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Civil Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Execução Por Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Agravante

Ana Luisa do Nascimento Partel

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise da alínea "a" do art. 105 da Constituição quando dependente de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos elementos configuradores da fraude à execução, e o eventual acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.