AREsp 2856397 - DECISAO

AREsp 2856397 - DECISAO

Por se tratar de questão decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290/STJ) e havendo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação ou negativa de seguimento), antes do eventual encaminhamento do recurso especial à Corte Superior.

Parties
Agravante: STEFFANIE DOS REIS PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Apelante (parte Na Execução Fiscal): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienações Sucessivas, Presunção Absoluta De Fraude, Aplicabilidade Da LC 118/2005 (art. 185 Do Ctn), Súmula 375/stj Inaplicabilidade, Recursos Repetitivos/tema 290/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Alienações Sucessivas Presunção Absoluta De Fraude Aplicabilidade Da LC 118/2005 (art. 185 Do Ctn) Súmula 375/stj Inaplicabilidade +1 more

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Parties

STEFFANIE DOS REIS PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Apelante (parte Na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  2. 2 Violação alegada do art. 174 do CTN
  3. 3 Violação alegada do art. 792, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290/STJ) e havendo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação ou negativa de seguimento), antes do eventual encaminhamento do recurso especial à Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.