AREsp 2383450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Pessoa jurídica agravante; Executado: Tufy Antonio Jorge; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Agravointerno, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Agravointerno Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Pessoa jurídica agravante

Agravante

Tufy Antonio Jorge

Executado

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Nulidade da decisão que reconheceu fraude à execução por suposta ausência de intimação da terceira adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de nulidade da decisão que reconheceu a fraude à execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se