AREsp 2911815 - DECISAO

AREsp 2911815 - DECISAO

Parties
Executado/alienante: Fábio Pereira Prates; Fazenda Estadual/exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf), Deficiência Da Argumentação Recursal (súmula 284/stf), Art. 185, Parágrafo Único, CTN
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf) Deficiência Da Argumentação Recursal (súmula 284/stf) Art. 185, Parágrafo Único, CTN

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Parties

Fábio Pereira Prates

Executado/alienante

Estado

Fazenda Estadual/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185, parágrafo único, do CTN quanto à alienação posterior à inscrição em dívida ativa e à citação
  2. 2 Possibilidade de declaração de ineficácia de alienação por fraude à execução sem prova de consilium fraudis
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)