AREsp 2905779 - DECISAO

AREsp 2905779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivos legais apta a afastar a não admissão (Súmula 284 do STF); assim, a matéria relativa à ocorrência de fraude à execução e à má-fé do terceiro adquirente restou submetida à valoração fática do tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Executada: Karoline Tozzo Treisan Vicenzi; Terceiro Adquirente: Marco Aurélio Pereira Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Citação Súmulas Do Stj/stf

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Parties

TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Karoline Tozzo Treisan Vicenzi

Executada

Marco Aurélio Pereira Damasceno

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução considerando alienação de bens antes da citação
  2. 2 Se a presunção de fraude pode ser reconhecida antes da citação em face do art. 792, § 3º, CPC
  3. 3 Se o terceiro adquirente agiu de má-fé (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivos legais apta a afastar a não admissão (Súmula 284 do STF); assim, a matéria relativa à ocorrência de fraude à execução e à má-fé do terceiro adquirente restou submetida à valoração fática do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.