REsp 2124039 - ACORDAO

REsp 2124039 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação, e porque a Corte regional corretamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução fiscal: a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e após a vigência da LC 118/2005, o que, conforme art. 185 do CTN e jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR), gera presunção objetiva de fraude; ademais, os agravantes não atacaram premissa autônoma do julgado quanto à desídia dos adquirentes e à identidade patrimonial do empresário individual (Súmula 83/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MAURÍCIO OMENA DE ARAÚJO; Agravante: IZÂNGELA VIEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Presunção De Fraude, Empresa Individual, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas 83/stj E 283/stf, Art. 185 Do CTN, LC 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Presunção De Fraude Empresa Individual Inscrição Em Dívida Ativa Súmulas 83/stj E 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO OMENA DE ARAÚJO

Agravante

IZÂNGELA VIEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/carência de fundamentação em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da fraude à execução fiscal em razão de alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Efeito da não inscrição do CPF do alienante em dívida ativa perante empresário individual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação, e porque a Corte regional corretamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução fiscal: a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa e após a vigência da LC 118/2005, o que, conforme art. 185 do CTN e jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR), gera presunção objetiva de fraude; ademais, os agravantes não atacaram premissa autônoma do julgado quanto à desídia dos adquirentes e à identidade patrimonial do empresário individual (Súmula 83/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido