REsp 2223961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de estarem presentes os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: União; Embargante: embargante; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

embargante

Embargante

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 185 do CTN quanto à configuração automática de fraude à execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de estarem presentes os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).