REsp 2203678 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, afastando a fraude à execução com base na existência de outro bem avaliado em mais de R$ 800.000,00; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Caracterização de fraude à execução
3 Existência de bens suficientes para garantir a dívida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido