REsp 2130521 - ACORDAO

REsp 2130521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, restou caracterizada fraude à execução em razão da alienação do imóvel após a inscrição do crédito em dívida ativa e da ausência de comprovação de bens suficientes reservados para a quitação da dívida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 375/stj Lei Complementar 118/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação de imóvel realizada após inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada, restou caracterizada fraude à execução em razão da alienação do imóvel após a inscrição do crédito em dívida ativa e da ausência de comprovação de bens suficientes reservados para a quitação da dívida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno