AREsp 2664586 - DECISAO

AREsp 2664586 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada (Tema 290/STJ e art.185 do CTN), considerando que a alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa e que não há nos autos prova de reserva de bens suficientes, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução; sendo assim, a proteção da Lei 8.009/90 não ampara o terceiro adquirente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 290/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Bem De Família Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa (Tema 290/STJ)
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família em face de terceiro adquirente quando reconhecida a fraude à execução
  3. 3 Incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83 do STJ (regramento do agravo interno)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada (Tema 290/STJ e art.185 do CTN), considerando que a alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa e que não há nos autos prova de reserva de bens suficientes, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução; sendo assim, a proteção da Lei 8.009/90 não ampara o terceiro adquirente e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 843-844
  • Conhecer do agravo interno