AREsp 2881866 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que firma que a alienação realizada após a citação (para atos anteriores à LC 118/2005) ou após a inscrição em dívida ativa (para atos posteriores à LC 118/2005) constitui presunção absoluta de fraude à execução, a decisão recorrida que reconheceu inexistência de fraude nas sucessivas alienações diverge desse entendimento. Assim, por aplicação desse entendimento vinculante, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a configuração da fraude à execução conforme os marcos temporais e a presunção legal.

Parties
Agravante: NEILO FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: CARLA CRISTHINA NEGRI PEREIRA DE OLIVEIRAA; Exequente: UNIÃO; Executada: CLINICAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA; Transmitente/executado Incidente: RICARDO BASSI DO CARMO; Alienante Interposta/terceiro: THAMIREZ NASCIMENTO BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido / Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

NEILO FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

CARLA CRISTHINA NEGRI PEREIRA DE OLIVEIRAA

Agravante

UNIÃO

Exequente

CLINICAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

Executada

RICARDO BASSI DO CARMO

Transmitente/executado Incidente

THAMIREZ NASCIMENTO BASSI

Alienante Interposta/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em execução fiscal
  2. 2 Marco temporal para configuração de fraude: citação vs. inscrição em dívida ativa (LC 118/2005)
  3. 3 Efeito de sucessivas alienações e tutela da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, que firma que a alienação realizada após a citação (para atos anteriores à LC 118/2005) ou após a inscrição em dívida ativa (para atos posteriores à LC 118/2005) constitui presunção absoluta de fraude à execução, a decisão recorrida que reconheceu inexistência de fraude nas sucessivas alienações diverge desse entendimento. Assim, por aplicação desse entendimento vinculante, o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a configuração da fraude à execução conforme os marcos temporais e a presunção legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno