REsp 2223811 - DECISAO

REsp 2223811 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça regional não enfrentou adequadamente questão relevante quanto à caracterização do imóvel como bem de família na data da alienação e incorreu em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo sobre as questões omissas (notadamente a qualificação do imóvel como bem de família).

Parties
Recorrente: ROLF ZENKER; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Devedor: AÇOKRAFT COMERCIO DE AÇOS EIRELI; Corresponsável/devedor: Henrique Alfredo Kohlmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/remessa Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Alienação De Imóvel, ICMS, Reserva De Bens Suficientes, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Precedentes Repetitivos (tema 290/stj)
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Bem De Família Alienação De Imóvel ICMS Reserva De Bens Suficientes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROLF ZENKER

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

AÇOKRAFT COMERCIO DE AÇOS EIRELI

Devedor

Henrique Alfredo Kohlmann

Corresponsável/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/remessa Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art.185 CTN/LC 118/2005)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família à alienação realizada após constituição do crédito tributário
  3. 3 Ônus de provar reserva de bens suficientes/solvência do alienante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça regional não enfrentou adequadamente questão relevante quanto à caracterização do imóvel como bem de família na data da alienação e incorreu em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo sobre as questões omissas (notadamente a qualificação do imóvel como bem de família).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento integrativo

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão dos embargos de declaração cassado