AREsp 2476067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do Tema 290/STJ, conforme o qual, se o ato translativo foi praticado a partir de 9/6/2005, basta a inscrição em dívida ativa para configurar fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, aplicando-se presunção absoluta de fraude; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegação de existência de outros bens suficientes para afastar a presunção, e eventual parcelamento não afasta as garantias. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO RODOSERV LTDA; Embargada/executora: FAZENDA NACIONAL; Executada: LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial (tema 290/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial (tema 290/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO RODOSERV LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada/executora

LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUÍ LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Inadmitido) / Julgamento: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do art.185 do CTN e efeitos da LC 118/2005
  3. 3 Se a existência de outros bens suficientes afasta a presunção absoluta de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do Tema 290/STJ, conforme o qual, se o ato translativo foi praticado a partir de 9/6/2005, basta a inscrição em dívida ativa para configurar fraude à execução nos termos do art.185 do CTN, aplicando-se presunção absoluta de fraude; ademais, faltou prequestionamento quanto à alegação de existência de outros bens suficientes para afastar a presunção, e eventual parcelamento não afasta as garantias. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial