AREsp 2949278 - DECISAO

AREsp 2949278 - DECISAO

Ausência de registro de penhora ou averbação premonitória e inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente afasta a configuração de fraude à execução; a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice procedimental imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Registro De Penhora, Averbação Premonitória, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Tema 243/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Do Adquirente Registro De Penhora Averbação Premonitória Súmula 7/stj Súmula 375/stj Tema 243/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução na alienação de imóveis sem registro de penhora ou averbação premonitória
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausência de registro de penhora ou averbação premonitória e inexistência de prova de má-fé do terceiro adquirente afasta a configuração de fraude à execução; a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice procedimental imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar alegada violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.