REsp 1947943 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da boa-fé dos adquirentes e da alegada proteção por patrimônio de afetação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não há divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma federal que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Adquirente: ANDRÉ PEREIRA VANNI; Agravante / Adquirente: SIMONE MARIA DANGELO VANNI; Agravado / Parte Contrária: VILMA DE PALMA VIANELLO; Agravado / Parte Contrária: EDUARDO JOÃO DE PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Registro Imobiliário Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Patrimônio De Afetação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ PEREIRA VANNI

Agravante / Adquirente

SIMONE MARIA DANGELO VANNI

Agravante / Adquirente

VILMA DE PALMA VIANELLO

Agravado / Parte Contrária

EDUARDO JOÃO DE PALMA

Agravado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64 (patrimônio de afetação) ao caso concreto
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e avaliação da boa-fé dos compradores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da boa-fé dos adquirentes e da alegada proteção por patrimônio de afetação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não há divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma federal que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de ANDRÉ e outra.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.