AREsp 2210124 - DECISAO

AREsp 2210124 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SETTANI CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora, Integralização De Capital Social Com Imóvel, Registro De Imóvel, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora Integralização De Capital Social Com Imóvel Registro De Imóvel Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SETTANI CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução quando o registro da transferência do imóvel ocorre após a citação
  2. 2 Necessidade de escritura pública para integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa