REsp 2089070 - DECISAO

REsp 2089070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões decididas, aplicou corretamente o art.185 do CTN à luz do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, não havendo prova robusta de reserva de bens suficientes para elidir a presunção de fraude, e porque as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, impedindo o exame especial desses pontos.

Parties
Recorrente: ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO; Recorrente: FABIANA MOREIRA RAMOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Corresponsável: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Presunção Absoluta (jure Et Jure), Aplicação Do Art. 185 Do CTN, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Presunção Absoluta (jure Et Jure) Aplicação Do Art. 185 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO

Recorrente

FABIANA MOREIRA RAMOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e caracterização da fraude à execução fiscal
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude em alienações sucessivas
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do terceiro adquirente e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões decididas, aplicou corretamente o art.185 do CTN à luz do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, não havendo prova robusta de reserva de bens suficientes para elidir a presunção de fraude, e porque as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, impedindo o exame especial desses pontos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.