AREsp 2964443 - DECISAO

AREsp 2964443 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a fraude à execução: não houve registro da penhora sobre o bem alienado nem prova robusta de má-fé do adquirente; comprovou-se que a embargante exercia posse e atos de proprietário long before da execução, tornando presumível sua boa-fé; o reexame das questões fáticas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e de prequestionamento quanto a pontos essenciais do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento de parte das insurgências.

Parties
Exequente: Olga Maria Brandão Peres; Executada: Sandra Maria Pimentel Ladeira; Executada: Dalila Maria Brandão Costa; Vendedora: Comércio e Indústria São Domingos Ltda.-ME; Embargante/recorrente: Ana Carla Alvarenga Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Posse E Propriedade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Coisa Julgada Posse E Propriedade Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Olga Maria Brandão Peres

Exequente

Sandra Maria Pimentel Ladeira

Executada

Dalila Maria Brandão Costa

Executada

Comércio e Indústria São Domingos Ltda.-ME

Vendedora

Ana Carla Alvarenga Pimentel

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente)
  2. 2 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente e ônus da prova da má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada a fraude à execução: não houve registro da penhora sobre o bem alienado nem prova robusta de má-fé do adquirente; comprovou-se que a embargante exercia posse e atos de proprietário long before da execução, tornando presumível sua boa-fé; o reexame das questões fáticas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e de prequestionamento quanto a pontos essenciais do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento de parte das insurgências.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.