AREsp 2991698 - DECISAO

AREsp 2991698 - DECISAO

O TJSP concluiu que não houve fraude à execução porque o bem foi alienado antes do deferimento da penhora e, por não haver anotação de constrição no registro de propriedade, presumiu-se a boa-fé da adquirente; a manutenção da decisão também apoiou-se na impossibilidade de reexame de provas e fatos pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Registro De Propriedade De Veículos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Registro De Propriedade De Veículos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Presunção de boa-fé da adquirente de bem móvel registrado
  3. 3 Necessidade de certidões judiciais nos casos de bens sujeitos a registro (art. 792, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O TJSP concluiu que não houve fraude à execução porque o bem foi alienado antes do deferimento da penhora e, por não haver anotação de constrição no registro de propriedade, presumiu-se a boa-fé da adquirente; a manutenção da decisão também apoiou-se na impossibilidade de reexame de provas e fatos pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.