REsp 2113809 - DECISAO

Parties: Recorrente: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Fraude À Execução, Competência Do Juízo Deprecante, Parcelamento/refis, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal

Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Competência Do Juízo Deprecante Parcelamento/refis Preclusão Consumativa Execução Fiscal

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para declarar a ineficácia de negócio jurídico por fraude à execução
2 Incidência ou não de preclusão consumativa sobre matéria relativa à cessão de crédito
3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de adesão ao REFIS e necessidade de homologação expressa quando débito superior a R$ 500.000,00