AREsp 2957452 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a súmula é inadmissível na via do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento de matérias relevantes (aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF), houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e o reconhecimento da fraude à execução pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 375/Tema 243), sendo ainda que qualquer reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S.A.; Terceira Interessada: AGROPECUARIA JOMARIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Súmulas E Temas De Jurisprudência
Processo Civil Execução Fraude À Execução Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Provas Súmulas E Temas De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

AGROPECUARIA JOMARIS LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação pela ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a súmula é inadmissível na via do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento de matérias relevantes (aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF), houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e o reconhecimento da fraude à execução pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 375/Tema 243), sendo ainda que qualquer reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.