REsp 1957847 - ACORDAO

REsp 1957847 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do adquirente e a inexistência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 375), afastam a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão da recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA SEMENTES LTDA.; Recorrida: VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Executado/alienante: Elio Adanir Giongo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Boa Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA HELENA SEMENTES LTDA.

Recorrente

VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Recorrida

Elio Adanir Giongo

Executado/alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve fraude à execução na alienação de imóvel rural durante a tramitação de ação executiva?
  2. 2 Qual o efeito da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel?
  3. 3 Protege-se a boa-fé do adquirente diante da falta de averbação da penhora?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do adquirente e a inexistência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 375), afastam a presunção de fraude à execução; além disso, a pretensão da recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC