AREsp 3000502 - DECISAO

AREsp 3000502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de fraude à execução ante a inexistência de citação dos executados e a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, bem como pela intempestividade da averbação premonitória.

Parties
Agravante / Recorrente: LEVANTTI SECURITIZADORA DE CREDITOS S A; Executada / Recorrida: KEKE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME; Terceiro Adquirente: Bartolomeu Lopes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEVANTTI SECURITIZADORA DE CREDITOS S A

Agravante / Recorrente

KEKE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME

Executada / Recorrida

Bartolomeu Lopes de Souza

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 Relevância da citação do executado para caracterização da fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de fraude à execução ante a inexistência de citação dos executados e a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, bem como pela intempestividade da averbação premonitória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial